Sobre a Assistência Social

Surgiu na década de 1930 e foi regulamentada em 1957. De acordo com a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre o Serviço Social, o profissional dessa área tem como competência elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos, entre outros.

Entenda a diferença entre Serviço Social, assistencialismo e filantropia - Para muitas pessoas, assistência social é sinônimo de assistencialismo e filantropia, o que é uma inverdade. Filantropia quer dizer caridade. A sociedade produziu historicamente formas associativas para atuar na esfera pública em nome da reciprocidade, solidariedade e compaixão. Esses princípios funcionaram como modos de regulação civil no trato de questões relacionadas à proteção social.

Assistencialismo é a ação de pessoas, organizações governamentais ou entidades da sociedade civil realizada junto às camadas mais pobres da comunidade, com o objetivo de apoiar ou ajudar de forma pontual, oferecendo alimentos, medicamentos, entre outros gêneros de primeira necessidade, não transformando a realidade social.

Com a Constituição de 1988, tem início a construção de uma nova concepção sobre o Serviço Social brasileiro. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela LOAS, em dezembro de 1993, como política social pública, o serviço social trabalha em prol da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. Cabe à assistência social ações de prevenção e provimento de um conjunto de garantias ou seguranças que cubram, reduzam ou previnam exclusões, riscos e vulnerabilidades sociais, bem como atendam às necessidades emergentes ou permanentes decorrentes de problemas pessoais ou sociais de seus usuários.